O controverso novo projeto de lei antiterrorismo do governo federal ganhou a aprovação da Câmara dos Comuns.
A Lei Anti-Terrorismo, também conhecida como (projeto de lei) Bill C-51, passou facilmente a terceira leitura por uma margem de 183-96, graças à maioria do governo Conservador e o apoio prometido dos Liberais, noticiou a Canadian Press.
A legislação dá ao Serviço de Inteligência de Segurança Canadiana (CSIS, na sigla inglesa) mais poder para frustrar conspirações terroristas suspeitas – e não apenas reunir informações sobre estas.
Esta também aumenta o intercâmbio de informações de segurança federal, amplia os poderes da lista “no-fly” e cria uma nova ofensa criminal para quem incentivar alguém a realizar um ataque terrorista.
Além disso, o projeto de lei torna mais fácil para a RCMP obter um vínculo de paz para restringir os movimentos dos suspeitos e alargar a quantidade de tempo que estes podem ser mantidos em prisão preventiva.
O Ministro de Segurança Pública Steven Blaney disse que a legislação é necessária para permitir a “ação rápida para combater o terrorismo jihadista e proteger os canadianos e as suas famílias.”
Os opositores do projeto de lei denunciaram a ideia de permitir ao CSIS ir além da recolha de informações para ativamente fazer cair esquemas suspeitos.
Defensores das liberdades civis, grupos ambientais e o comissário federal de privacidade expressaram sérias preocupações sobre as disposições relativas à partilha de informação, dizendo que estas poderiam abrir a porta a abusos.
Antes da votação, os Novos Democratas (Oposição) votaram ruidosamente – e em vão – a favor das propostas de alteração que dizem teriam acrescentado um nível de supervisão e proteção à privacidade mais fortes, entre outras coisas.
O conselheiro de segurança nacional do primeiro-ministro Stephen Harper disse à comissão de segurança nacional do Senado, na semana passada, que os novos poderes da agência não são tão assustadores quanto os seus críticos afirmam.
Os novos poderes de interrupção podem permitir ao CSIS frustrar os planos de viagem, cancelar transações bancárias e secretamente interferir em websites radicais.
O projeto de lei específica, no entanto, que o CSIS precisa de “motivos razoáveis para crer” que existe uma ameaça à segurança, antes de tomar medidas para interromper isso.