Lisboa, 15 (Lusa) – O Conselho Superior de Magistratura pediu ao parlamento, com caráter de “urgência”, alterações à Lei Eleitoral da Assembleia da República para evitar situações de caos nas próximas eleições legislativas, em resultado da reforma do mapa judiciário.
Este documento do Conselho Superior de Magistratura, a que a agência Lusa teve acesso, será objeto de discussão na quinta-feira, na Comissão de Assuntos Constitucionais, quando os deputados analisarem os projetos do PS e da maioria PSD/CDS sobre a revisão da lei eleitoral para a Assembleia da República – diplomas que inicialmente se destinava sobretudo a encurtar prazos entre a entrega das listas de deputados e a tomada de posse do novo Governo.
Porém, com a aprovação do novo mapa judiciário – matéria que mereceu forte contestação das forças da oposição -, foram extintos os tribunais de círculo, os quais possuíam as competências de receber as listas de deputados, de validar cada uma das candidaturas partidárias nos respetivos círculos eleitorais e de deliberar sobre recursos provenientes das assembleias eleitorais.