Lisboa, 27 ago (Lusa) – O Conselho de Ministros aprovou hoje a revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).
Em comunicado distribuído no final da reunião de hoje, o Conselho de Ministros acrescenta ter igualmente aprovado a revisão do Código dos Contratos Públicos, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, da Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, do Regime Jurídico da Tutela Administrativa, da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
“Esta revisão visa harmonizar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos com o novo Código de Processo Civil, bem como considerar a revisão feita ao Código de Procedimento Administrativo que em diversos aspetos se repercute também no regime do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.