Lisboa, 20 abr (Lusa) — O Conselho de Ministros aprovou hoje, no âmbito do programa Simplex, o decreto-lei sobre a Certidão Judicial Eletrónica, a ampliação do acesso do Registo Criminal Online e o alargamento do número de Classificações de Atividade Económica (CAE).
A primeira de três medidas diz respeito à Certidão Judicial Eletrónica, passando a ser possível a cidadãos e empresas solicitarem a emissão de certidões judiciais por via eletrónica e consultar as mesmas por essa via.
Segundo a ministra da Justiça, a Certidão Judicial Eletrónica será um avanço muito importante já que os cidadãos poderão passar a pedir e a receber certidões e, nos casos em que os documentos já existam nos processos, podem obter a certidão por automatismo.