Lisboa, 02 fev (Lusa) – O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações defendeu uma solução legislativa que permita às `secretas´ acederem a dados de tráfego e localização de comunicações, como meio de deteção e prevenção de ameaças terroristas.
Depois de o Tribunal Constitucional ter `chumbado´ esta possibilidade em agosto de 2015, não houve qualquer outra iniciativa legislativa nesse sentido, apesar de as ameaças não terem diminuído, assinalou o Conselho de Fiscalização (CF) do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), num parecer entregue hoje ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues.
“Desde então não se verificou qualquer outra iniciativa legislativa que procurasse prosseguir os mesmos objetivos que este diploma tinha, expurgando-o das inconstitucionalidades declaradas e no pleno respeito dos direitos, liberdades e garantias e dos princípios e regras constitucionais que limitam a atividade dos serviços”, assinalou o conselho.