Lisboa, 12 ago (Lusa) — O Governo vai desburocratizar mais o acesso dos consumidores à tarifa social de fornecimento de energia elétrica, permitindo aos clientes aceder a este benefÃcio com uma simples declaração de compromisso de honra.
Em portaria publicada hoje no Diário da República e com efeitos a partir de quinta-feira, o Executivo refere que, devido aos constrangimentos da “disponibilização dos meios eletrónicos previstos”, estabelece, “a tÃtulo transitório”, que o cliente possa aceder à tarifa social com “a apresentação de declaração, sob compromisso de honra”, de que preenche os requisitos a este benefÃcio.
Ou seja, o cliente apresenta uma declaração de que tem direito à tarifa social, o comercializador aceita e passa a cobrar segundo os critérios desta tarifa e, ao mesmo tempo, decorre o processo burocrático de acesso. Quando finalizado o processo, se o cliente tiver direito continua, se não tem direito, a portaria não esclarece se o consumidor terá de ressarcir o comercializador da diferença entre a tarifa social e a normal.