Lisboa, 20 mar (Lusa) — As comissões de Finanças e do Urbanismo da Assembleia Municipal de Lisboa defendem, num parecer conjunto, a retirada, para “nova formulação”, da proposta da Câmara para isentar o Benfica do pagamento de uma taxa e compensações urbanísticas.
“Nos termos atuais, e por uma questão de segurança jurídica, transparência e rigor, a proposta 54/2015 deve ser retirada pela Câmara Municipal com vista a uma nova formulação que incorpore inequivocamente os termos e objetivos descritos no presente parecer”, lê-se no documento, a ser votado na segunda-feira e a que a agência Lusa teve hoje acesso.
A Comissão de Finanças, Património e Recursos Humanos e a Comissão de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local da Assembleia Municipal de Lisboa entendem que a proposta “carece de fundamentação em termos de facto e de direito, bem como em termos de quantificação efetiva e rigorosa da despesa fiscal correspondente ao objeto que pretende atingir, ou seja, a isenção de taxas urbanísticas”.