Lisboa, 08 abr (Lusa) — A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados apelou ao parlamento que defina leis sobre o acesso a dados fiscais, que poderia passar pela introdução de um sistema que questiona o funcionário da necessidade da consulta à quela informação.
“Era importante que esta casa criasse um conjunto de normas legais que definissem os termos principais em que são feitos os acessos e os tratamentos a estes dados”, afirmou hoje Filipa Calvão aos deputados das comissões parlamentares de Orçamento e de Assuntos Constitucionais, onde está a ser ouvida sobre a ‘lista VIP’ de contribuintes no fisco.
A presidente da CNPD sugeriu a aplicação de um sistema ‘break de glass’ (ou em português, de ‘quebrar o vidro’) na Autoridade Tributária (AT), recordando que ele já é aplicado “na polÃcia e na saúde” e que, por isso, “não há razão para que não possa ser também implementado” no fisco.