Lisboa, 31 mar (Lusa) – O parlamento aprovou hoje, em votação final global, um diploma que clarifica que o encargo com imposto de selo sobre comissões cobradas por transações pagas com cartões bancários recai sobre a instituição financeira e não sobre os comerciantes.
Apenas com a abstenção do PSD, a Assembleia da República aprovou sem votos contra o texto final saído da Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças – documento que, por sua vez, resultou de uma síntese de projetos apresentados pelas bancadas do PS, PCP e Bloco de Esquerda.