Lisboa, 10 jan (Lusa) – A operadora de pagamentos Unicre está a cobrar aos comerciantes uma nova taxa sobre as transações feitas com cartões, uma situação que as empresas contestam mas que um especialista diz ser legal.
A Unicre enviou uma carta aos seus clientes, que foi hoje noticiada pelo Público e a que a Lusa também teve acesso, em que argumenta a decisão com a “alteração à redação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo”, que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016, considerando que com esta alteração “as taxas relativas a operações baseadas em cartões passam a ser sujeitas a Imposto do Selo”.
A Unicre esclarece na carta de 21 de novembro que, concluídos “os desenvolvimentos técnicos” necessários, iniciará a cobrança do imposto “a partir de 01 de dezembro de 2016”, e inclui um exemplo da aplicação desta verba do Imposto de Selo.