Macau, China, 23 dez (Lusa) — O Código Penal de Macau tem a partir de hoje uma proposta de revisão em consulta pública que prevê novos crimes sexuais e contempla uma maior proteção dos menores nestes casos.
A revisão começa desde logo por eliminar a diferenciação do género, já que, à luz do regime vigente, considera-se que existe violação quando “um homem constrange uma mulher” a praticar “cópula ou coito anal”, mas não a situação inversa. Em paralelo, o sexo oral passa a integrar esse universo de comportamentos suscetíveis de integrar violação, numa opção legislativa que teve como referência outras jurisdições, como Portugal.
A proposta também introduz novos delitos, como o crime qualificado de coação sexual, punível com uma pena de prisão de 3 a 12 anos que, na prática, distingue os casos em que há um ato com penetração, entendendo-se haver “um grau de ofensa à liberdade sexual da vítima equiparável ao crime da violação”, sugerindo-se, portanto, a aplicação da mesma moldura penal.