Lisboa, 25 mai (Lusa) – Os cidadãos vão poder, a partir de segunda-feira, consultar eletronicamente os seus processos pessoais de cobrança de dívidas, à semelhança do que já acontece com os advogados e os solicitadores, informou hoje o Ministério da Justiça (MJ).
Segundo o MJ, uma portaria hoje publicada e que se insere no plano de ação ‘Justiça + Próxima’ estabelece um conjunto alargado de medidas de modernização, designadamente a possibilidade de consulta pelo cidadão do seu processo executivo e o alargamento do sistema informático de gestão processual ‘Citius’ ao processo penal, contraordenacional e de promoção e proteção de menores.
Outras das medidas anunciadas incluem o aumento para até 10Mb da capacidade de envio das peças processuais para os mandatários, o registo automático para mandatários e a dispensa de envio de comprovativo de pagamento de taxa de justiça, bastando somente indicar a referência do documento único de cobrança (DUC).