Brasília, 07 nov (Lusa) – A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na noite de terça-feira, o projeto da nova Lei de Migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação que está em vigor desde 1980, divulgou a imprensa brasileira.
Segundo o jornal Folha de São Paulo, o projeto definirá os direitos e os deveres dos migrantes no Brasil e regula a entrada e a permanência de estrangeiros.
Entre as mudanças, o projeto facilitará a regularização de estrangeiros que vivem e trabalham no Brasil, que hoje enfrentam enorme burocracia para obterem documentação. A atual lei foi redigida na época da ditadura militar no país (1964-1985).