Bruxelas, 26 fev (Lusa) — A Comissão Europeia decidiu hoje processar Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter alterado as regras do imposto de matrÃcula sobre veÃculos usados importados, que, sustentou, não considera o seu valor real.
Segundo um comunicado, de acordo com a legislação portuguesa, o cálculo do imposto incidente sobre os veÃculos usados introduzidos em Portugal a partir de outro Estado-membro não contabiliza nenhuma desvalorização até o veÃculo ter mais de um ano de tempo de uso, nem é considerada nenhuma diminuição adicional do valor real para os veÃculos com mais de cinco anos de utilização.
Tal pode resultar numa tributação mais elevada dos veÃculos importados do que dos adquiridos no mercado português, situação que colide com o artigo 110.º do Tratado do Funcionamento da União Europeia, segundo o qual nenhum paÃs fará incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-membros imposições internas superiores à s que incidam sobre produtos nacionais similares.