Brasília, 29 abr (Lusa) – O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu hoje, na comissão especial do Senado que analisa o processo de ‘impeachment’ destituição de Dilma Rousseff, que não há base legal para o afastamento e que a Presidente não cometeu nenhuma ilegalidade.
Segundo o ministro, todos os decretos em que se baseia o caso contra Dilma Rousseff estão de acordo com a Lei Orçamentária.
“O orçamento é uma autorização de quando e onde o governo pode gastar e, ao longo do ano, o governo edita decretos adequando o orçamento de acordo com as receitas. Você dá um limite compatível com a meta fiscal”, explicou aos senadores.