Grupos que representam milhares de funcionários do setor público estão a enfrentar o Governo de Ontário em tribunal esta semana. Em causa está um projeto de lei que estabelece um limite máximo para os salários dos trabalhadores da provÃncia.
Os grupos que representam milhares de funcionários do sector público contestam o Projeto de Lei 124, aprovado em 2019 e que limita os aumentos salariais a um por cento por ano para os funcionários da Função Pública do Ontário, bem como para os trabalhadores do sector público em geral, incluindo enfermeiros e professores.
As disposições do projeto de lei deveriam estar em vigor durante três anos à medida que fossem negociados novos contratos, e os Conservadores tinham dito que era uma abordagem limitada no tempo para ajudar a eliminar o défice.
Só que os crÃticos têm apelado à revogação do projeto de lei, afirmando que contribuiu para uma grave falta de enfermeiros.
O Governo recusou os apelos, embora o premier Doug Ford tenha dito que o Governo vai negociar de forma justa quando os contratos afetados pelo projeto de lei expirarem.
O caso que está a ser ouvido no tribunal de Toronto até 21 de setembro envolve em grande parte sindicatos que representam professores, enfermeiros, funcionários dos serviços públicos, universidades e os docentes e engenheiros, entre dezenas de outros profissionais.
Os grupos argumentam que o projeto de lei viola uma secção da Carta dos Direitos e Liberdades do Canadá que protege uma negociação coletiva significativa.
O Governo de Ford, por outro lado, argumenta que o projeto de lei não viola a Carta.
O grupo de enfermeiras também defende que o projeto de lei é discriminatório contra as mulheres e viola a igualdade de sexo e género em duas outras secções da Carta.
O Governo diz o contrário.
“Não há provas de uma ligação entre o sexo de um empregado e a aplicação do Projeto de Lei 124”, escreveu a provÃncia.
Os grupos alegam que não existiu uma consulta significativa antes de o projeto de lei ser introduzido na legislatura.
Em tribunal, o Governo argumenta que “o efeito do Projecto de Lei 124 é apenas a exclusão de uma negociação ou resultado arbitral em particular: aumentos de indemnização superiores a 1% por ano durante o perÃodo de moderação de três anos”.
“A Carta não garante aumentos anuais ilimitados para os trabalhadores do sector público”.
A provÃncia argumenta ter consultado de boa fé os grupos entre a introdução do projeto de lei em junho de 2019 e a segunda leitura do projeto de lei em novembro do mesmo ano.
Os grupos que levam o Governo a tribunal querem que a lei seja considerada inconstitucional. Querem também uma ordem para que quaisquer acordos coletivos afetados sejam postos de lado e devolvidos à negociação.