Lisboa, 16 abr 2026 (Lusa) — A associação Transparência Internacional manifestou hoje “profunda preocupação” com uma interpretação legal que restringe o acesso à identificação dos financiadores dos partidos e considerou que, se o objetivo da transparência ficar comprometido, o regime deve ser clarificado.
“A Transparência Internacional Portugal (TI Portugal) manifesta profunda preocupação com uma interpretação do regime de acesso à informação administrativa que, na prática, restringe o conhecimento público sobre quem financia os partidos políticos e as campanhas eleitorais”, refere aquela associação, em comunicado.
A TI refere-se a um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que conclui que a entidade que fiscaliza as contas dos partidos e das campanhas deve ter acesso à identificação dos doadores mas tal documentação só pode ser divulgada a terceiros, nomeadamente a jornalistas, depois de expurgada dos dados pessoais, o que inviabiliza o conhecimento público dos financiadores.
No comunicado, a TI salientou que o regime português proíbe donativos anónimos e que a lei dos partidos políticos determina que a proveniência e a utilização dos fundos partidários sejam publicitadas.
Para a TI Portugal, este debate “não deve ser reduzido a uma falsa alternativa entre divulgação indiferenciada de qualquer contribuição e opacidade generalizada sobre o financiamento político”.
“Não é equivalente contribuir com 5 euros ou financiar materialmente um partido ou uma campanha. O interesse público em conhecer pequenos contributos ocasionais não é o mesmo que existe relativamente a financiadores politicamente relevantes”, defendeu.
O que não pode acontecer, sustentou a TI, é a proteção de dados “ser convertida num bloqueio quase total da transparência sobre o financiamento politicamente relevante”. “Numa democracia saudável, os cidadãos devem poder saber quem financia de forma materialmente significativa os partidos e as campanhas”, defendeu.
Para além da necessidade de escrutínio público, a TI defendeu que a questão é também de “qualidade regulatória” já que, sem informação “suficientemente inteligível, comparável e utilizável, enfraquece-se não apenas o escrutínio democrático, mas também a capacidade do próprio sistema regulatório para prevenir abusos e atuar com eficácia”.
Se a lei, “ou a interpretação hoje prevalecente, compromete a finalidade essencial do regime de transparência no financiamento político, então esse regime deve ser clarificado ou alterado com urgência”, defendeu, apelando aos partidos para que se pronunciem “com clareza” sobre esta matéria.
“O país tem o direito de saber quem defende um modelo de transparência proporcional, exigente e eficaz, e quem aceita um sistema em que o financiamento politicamente relevante fica resguardado do escrutínio democrático, refere a associação.
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