Lisboa, 14 abr (Lusa) – A Antral, associação que representa os empresários de táxis, pretende avançar com uma ação judicial contra o Estado por cobrança “indevida” do imposto único de circulação (IUC), anunciou hoje aquela entidade.
De acordo com um comunicado divulgado pela Antral, o Código Fiscal publicado em 2007 (Lei nº22-A/2007) isentou os automóveis para transporte de táxi de pagarem impostos, nomeadamente o IUC, “sem necessidade de requerer o benefício”.
No entanto, segundo a associação, os industriais de táxi “são forçados a pagar o que não é devido, depois de recorrentes ameaças, mails de penhora de carros, leilões e até emissão de cheques, com retirada imediata de dinheiro das contas bancárias.”