Caracas, 25 abr 2026 (Lusa) — A Lei de Amnistia continua em pleno vigor na Venezuela e já beneficiou quase nove mil pessoas, anunciou o deputado Jorge Arreaza, presidente da comissão parlamentar que acompanha a aplicação da lei.
“A Lei da Amnistia continua em vigor. Os pedidos continuarão a ser aceites”, anunciou Arreaza na rede social X, um dia depois de a presidente interina da Venezuela, Delcy Rodríguez, anunciar o fim da amnistia.
Arreaza sublinhou que o instrumento legal “beneficiou praticamente todas as pessoas que podia abranger” e por isso “a presidente abre mecanismos alternativos para analisar os casos por outras vias”.
“A Lei de Amnistia beneficiou quase nove mil pessoas: um grande contributo para a paz. Os poucos pedidos ainda não apresentados vão ser recebidos pelos tribunais”, sublinhou.
Por outro lado, Arreaza acusou os críticos da lei de se contradizerem.
“Um dia atacam a Lei da Amnistia, no dia seguinte culpam-na por todos os males da República. Mas depois sentem a sua falta e exigem que volte a vigorar. Cheguem a um acordo!”, escreveu.
Delcy Rodríguez, anunciou, quinta-feira, o fim da amnistia, dois meses depois da aprovação da lei, sem adiantar pormenores nem explicar o que significa o fim da lei que foi promulgada a 19 de fevereiro e que não prevê data de validade.
A chefe de Estado assegurou que os casos que “foram expressamente excluídos” da amnistia podem ser tratados noutros fóruns, como o Programa de Paz e Convivência Democrática e a Comissão de Reforma da Justiça Penal, criada também na quinta-feira.
Várias organizações não governamentais (ONG) venezuelanas reagiram ao anúncio e acusaram Delcy Rodríguez de violar o Estado de Direito.
“O recente anúncio sobre a revogação da Lei de Amnistia constitui uma grave violação do Estado de Direito”, disse a ONG Encontro, Justiça e Perdão (EJP), na rede social X.
“Uma lei desta natureza não possui limites temporais implícitos nem pode ser revogada por uma declaração administrativa do Executivo; a sua vigência é inerente à existência das situações de perseguição e detenção arbitrária que se destina a corrigir”, explicou.
A EJP acrescentou que “pretender dar por concluído este instrumento de forma unilateral representa um ato de insegurança jurídica que deixa as vítimas em absoluta vulnerabilidade e envia um sinal alarmante ao sistema judicial, ao instruir de facto os tribunais a indeferir pedidos de liberdade com base numa premissa inexistente na ordem jurídica”.
Também o Programa Venezuela de Educação e Ação em Direitos Humanos (PROVEA), defendeu que “a revogação da lei não é da competência do Executivo nacional”.
“Trata-se de uma medida arbitrária e inconstitucional, que não contribui para o processo de convivência e paz que tem vindo a ser anunciado”, sublinhou, também na X.
A PROVEA afirmou ainda que “apesar das suas limitações, a Lei de Amnistia é um primeiro passo para desmantelar o aparato repressivo que tem oprimido os direitos da população venezuelana nos últimos anos”.
Muitos venezuelanos questionaram o anúncio nas redes sociais, sublinhando que a lei não prevê uma data de validade ou caducidade e que o seu fim aumenta a insegurança jurídica, enfraquece os direitos humanos e deixando as vítimas sem proteção.
A Lei da Amnistia abrange um período de 27 anos, a partir de 1999, mas apenas em ligação a 13 eventos ocorridos em 13 anos diferentes, excluindo operações militares e crimes como corrupção, homicídio e violações de direitos humanos.
Segundo a EJP, continuam detidas por motivos políticos na Venezuela 674 pessoas, entre os quais 30 venezuelanos com dupla nacionalidade e 28 estrangeiros – incluindo cinco cidadãos portugueses.
FPG // VQ
Lusa/Fim