Lisboa, 18 jul (Lusa) — A comissão parlamentar de Agricultura aprovou hoje a proposta do Governo para alterar o regime jurÃdico aplicável à s ações de arborização e rearborização, com a introdução de propostas do PSD, CDS-PP, PS, PCP, PEV e PAN.
Um das principais alterações introduzidas ao regime jurÃdico aplicável à s ações de arborização e rearborização é que todas as ações florestais com eucalipto passam a estar obrigadas a projeto e autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), caindo o deferimento tácito.
Neste sentido, o ICNF vai ser responsável por fazer uma gestão nacional da área global da espécie do género ‘eucalyptus’, “de forma a que não sejam ultrapassados os valores fixados na versão mais recente da Estratégia Nacional Florestal”, de acordo com a proposta do PCP que foi aprovada hoje por maioria.