Coimbra, 11 set (Lusa) — A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) quer que o Governo altere o regime legal de endividamento das autarquias locais, que condiciona “fortemente” o acesso a fundos comunitários no âmbito do programa Portugal 2020.
Na proposta para aquele regime não são consideradas as regras do endividamento municipal, que são “fortemente condicionadoras do acesso dos municípios aos financiamentos através de instrumento financeiro, que configuram empréstimos que relevam para os apertados limites legais de endividamento municipal”, afirma a ANMP, num documento a que a agência Lusa teve acesso.
Este é um dos aspetos que no projeto do quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020) mais preocupa os municípios e em relação ao qual entendem que “nada obstará à sua sinalização no imediato”.