Lisboa, 02 set (Lusa) – As novas para a atribuição dos vistos ‘gold’ entram em vigor na quinta-feira, após a publicação hoje do decreto regulamentar e dois meses depois de a lei ter sido publicada em Diário da República (DR).
A 23 de fevereiro, o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, apresentou as novas alterações ao regime das Autorizações de Residência para a atividade de Investimento (ARI), que alargam o investimento de estrangeiros a áreas como a reabilitação urbana ou ciência.
A 30 de junho, as alterações à lei n.º 23/2007, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, foram publicadas em DR, com entrada em vigor para “o dia seguinte ao da sua publicação”.