Maputo, 16 out 2026 (Lusa) – O Fórum de Monitoria do Mecanismo da Revisão Periódica Universal (RPU) moçambicano pediu hoje ao Governo que integre no Orçamento as recomendações das Nações Unidas sobre direitos humanos aceites e criticou a não ratificação do Estatuto de Roma.
“O Fórum alerta que a implementação das recomendações do terceiro ciclo 2021-2025 foi muito baixa, evidenciando a necessidade urgente de que as nossas recomendações sejam integradas no Plano Económico e Social e o Orçamento do Estado (PESOE)”, afirmou Sousa Chele, diretor-executivo da organização.
O responsável falava em conferência de imprensa, em Maputo, após Moçambique ter aceitado oficialmente, no mês passado, em Genebra, 284 das 292 recomendações recebidas no âmbito do quarto ciclo da Revisão Periódica Universal das Nações Unidas.
O paÃs adotou o relatório do quarto ciclo da RPU durante a 63.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), após receber recomendações formuladas por 109 delegações.
Para o Fórum, a aceitação das recomendações representa um passo importante para a promoção e proteção dos direitos humanos, mas a sua concretização exige que os compromissos assumidos sejam refletidos nos instrumentos de planificação e orçamentação do Estado.
A organização defende que as recomendações devem ser incorporadas no PESOE e nos instrumentos de planificação provinciais e distritais, no âmbito do processo de descentralização.
“Facilitará à sociedade civil a sua monitoria e, acima de tudo, ao parlamento. Porque estando no PESOE ou em outros instrumentos de planificação, para além do seu financiamento, vai permitir o monitoramento”, afirmou Sousa Chele.
O responsável considerou que só com recursos financeiros e enquadramento nos planos do Governo será possÃvel garantir impactos concretos nas comunidades.
O Fórum alertou igualmente o Governo para a necessidade de enfrentar a “volatilidade social” associada ao contexto polÃtico pós-eleitoral, defendendo o reforço dos mecanismos de proteção dos direitos humanos e medidas de combate à corrupção para restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições.
Nas mesmas declarações, Sousa Chele lamentou a não ratificação do Estatuto de Roma, assinado por Moçambique há mais de 25 anos, considerando que a situação transmite ao exterior um sinal “contraditório” do compromisso do paÃs com o combate à impunidade.
“Esta questão do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional merece uma grande reflexão e nós vamos trabalhar no sentido de alcançarmos um compromisso”, afirmou, acrescentando que a ratificação constituiria um passo relevante no reforço do direito internacional humanitário.
Questionado pelos jornalistas, o secretário permanente do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Tuarique Abdala, justificou a ausência de ratificação com a necessidade de criação de condições para a implementação do instrumento.
“Enquanto não criar condições para o efeito, eu tenho que continuar a dialogar, que é para sensibilizar as partes interessadas, da necessidade, dos prós e contras, que é para permitir que o terreno esteja fértil”, afirmou.
Segundo o responsável, o processo exige preparação institucional e consenso entre os vários intervenientes antes da ratificação formal.
O Governo apontou anteriormente como prioridades o reforço dos mecanismos nacionais de coordenação e monitorização dos direitos humanos, o fortalecimento do Estado de direito e do acesso à justiça, a modernização e transformação digital do setor da Justiça e a proteção dos direitos das crianças, mulheres, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis.
O plano inclui ainda medidas para reforçar a proteção de crianças afetadas por conflitos armados e deslocamentos, nomeadamente na provÃncia de Cabo Delgado, melhorar as condições do sistema penitenciário e promover penas alternativas à privação da liberdade.
No plano institucional, o Governo criou a Comissão Interministerial para os Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, cuja primeira sessão decorreu em agosto deste ano sob presidência da primeira-ministra, Maria Benvinda Levi.
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