Lisboa, 12 ago (Lusa) – O Tribunal de Contas (TdC) concluiu que em 2012 o regulador INAC, atual Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), não cumpriu o regime da tesouraria do Estado, pelo que “é suscetível de gerar eventual responsabilidade financeira sancionatória”.
Esta é uma das conclusões da Auditoria Financeira ao INAC – Instituto Nacional de Aviação Civil relativa à gerência de 2012, onde faz 10 recomendações, hoje divulgadas.
Entre elas está o cumprimento do princípio da unidade de tesouraria, “recorrendo em toda a movimentação de fundos aos serviços bancários disponibilizados pelo IGCP [Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública], com as exceções que lhe forem reconhecidas”, refere o Tribunal liderado por Guilherme d’Oliveira Martins.