Lisboa, 23 abr 2026 (Lusa) — A Comissão Europeia quer “uma ligação mais estreita” entre o acesso a fundos europeus e o respeito pelos direitos fundamentais, anunciou hoje em Lisboa o comissário europeu Michael McGrath, advertindo que o Estado de Direito “não é uma opção”.
“O Estado de Direito não é uma opção, faz parte central de ser membro da União Europeia logo na altura da adesão, mas também durante a permanência na União Europeia”, declarou, no parlamento português, o comissário europeu responsável pela pasta da Democracia, Justiça, Estado de Direito e Proteção dos Consumidores.
Michael McGrath adiantou que a Comissão Europeia quer incluir no próximo orçamento europeu “uma ligação mais estreita entre o Estado de Direito e o respeito pelos direitos fundamentais para o acesso aos fundos europeus”, numa audição conjunta das comissões de Assuntos Europeus, Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a de Economia e Coesão Territorial.
O comissário considerou que a União Europeia tem “uma boa caixa de ferramentas” para garantir o respeito do Estado de Direito pelos Estados-membros, citando o mecanismo de condicionalidade, a condição horizontal e “também as pedras angulares associadas aos planos de resiliência e ao ‘Next Generation EU'”.
Quando estas medidas não funcionam, referiu, “há sempre a opção procedimento do artigo 7.º” – como o instaurado contra a Hungria em 2018 por violações ao Estado de Direito e corrupção – “que não é instaurado de forma ligeira”.
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