Maputo, 17 abr 2026 (Lusa) – O antigo Presidente moçambicano Armando Guebuza afastou-se hoje da polémica sobre regalias definidas pelo Governo para os chefes de Estado após cessarem funções, questionando a motivação para abdicar desses apoios, incluindo salário, carros, casa ou férias pagas.
“Porque é que vou abdicar das coisas, se é uma lei que é decidida pelo Governo”, disse Guebuza, questionado hoje, em Maputo, pelos jornalistas, à margem de um evento oficial.
“Quem decidiu? Pergunte ao Conselho de Ministros”, respondeu ainda.
O Centro de Integridade Pública (CIP), Organização Não-Governamental (ONG) moçambicana enviou uma carta aos antigos Presidentes pedindo para renunciarem voluntária e parcialmente a essas regalias, em nome da justiça social.
“Num cenário marcado por limitações fiscais, crise do Estado e elevados índices de pobreza, a aceitação integral destas regalias poderá ser interpretada, sobretudo pelos cidadãos que historicamente depositaram confiança e admiração nestas figuras, como um sinal de distanciamento face às reais condições de vida da população e de fragilidade nos valores éticos que devem nortear a liderança pública”, lê-se num comunicado do CIP.
“Não recebi essa carta, também não estudei a questão, para ver quais são aos argumentos que o CIP faz”, respondeu ainda Armando Guebuza, aos jornalistas.
Em causa está um decreto do Conselho de Ministros, em vigor desde 27 de março, regulamentando a prática que existia até agora sobre “deveres e direitos do Presidente da República após cessação de funções”.
Assim, os antigos Presidentes passam a ter direito, cada um, a 30 dias de férias pagas pelo Estado, gabinete de trabalho, pensão, vencimento e oito viaturas, entre outras regalias.
Em três cartas enviadas aos antigos Presidentes Joaquim Chissano, que esteve em funções de 1986 a 2005, Armando Guebuza, de 2005 a 2015, e Filipe Nyusi, de 2015 a 2025, o CIP reconhece o papel histórico destes na “construção, consolidação da paz e desenvolvimento” do país, mas refere que a ampliação de benefícios representa um “aumento significativo” de encargos públicos, cuja sustentabilidade levanta preocupações face às atuais condições socioeconómicas de Moçambique.
“O país continua a enfrentar profundas carências estruturais, amplamente conhecidas pela sociedade, incluindo atrasos salariais no setor da educação, greves recorrentes no setor da saúde, escassez de medicamentos e condições precárias de ensino que afetam milhares de crianças. Neste contexto, a expansão de benefícios para antigos titulares de cargos públicos levanta dúvidas quanto à sua conformidade com o princípio da justiça social consagrado na Constituição”, aponta.
O executivo moçambicano esclareceu, entretanto, que a definição de regalias para antigos chefes do Estado, alvo de críticas na sociedade, visa garantir “dignidade” e “condições apropriadas” para o exercício das funções após a Presidência.
“Aquilo que o Estado moçambicano fez foi estabelecer, normar, aquilo que são as regalias que acha que merecem os dirigentes que cessaram funções e têm que manter a dignidade, porque foram Presidentes que dirigiram o país e tiveram um papel importante”, disse na terça-feira o porta-voz do Conselho de Ministros, Salim Valá, respondendo aos jornalistas no final da sessão semanal daquele órgão, em Maputo.
São direitos dos antigos Presidentes ter um gabinete de trabalho, “proteção e segurança especial” pela Casa Militar, pensão de sobrevivência, vencimento “excecional”, verba “para habitação”, transporte, assistência médica e medicamentosa, viagens e “pessoal técnico e de apoio”, suportados pelo Estado, entre outros apoios.
“O Presidente da República após cessação de funções habita em residência própria”, lê-se, definindo que tem também “direito a verba destinada à manutenção e apetrechamento da casa onde habita”, a qual “é atribuída uma vez em cada três anos e fixada no Orçamento do Estado”.
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