Maputo, 16 abr 2026 (Lusa) – O Governo moçambicano pediu hoje no parlamento a aprovação da lei de segurança cibernética, que prevê um regulador para supervisionar e sancionar infrações com até 160 salários mínimos, garantindo a segurança do Estado, das redes e sistemas informáticos.
No documento com a fundamentação da proposta, em debate no parlamento moçambicano, o Governo admite “desafios crescentes” no cenário digital, referindo que são necessárias medidas concretas para travar ameaças.
“Dada a natureza transnacional e da rápida evolução do crime cibernético, é evidente, no país, o aumento de crime relacionado com a falsidade informática, fraude informática, abuso de meios de pagamento eletrónico, burla informática e nas comunicações, gravações ilícitas, acesso ilegítimo, violação de correspondência, comprometimento de email, extorsão digital, furto de fluidos, devassa da vida privada”, indica-se no documento.
O Governo defende que a lei vai proteger o Estado e as suas instituições, os cidadãos, os sistemas de informação, as redes de comunicação de dados e as infraestruturas críticas, assegurando um espaço cibernético seguro, confiável e resiliente, criando um ambiente digital seguro para atrair investimento estrangeiro e estimular o comércio eletrónico.
A proposta de lei, defendida hoje pelo ministro das Comunicações e Transformação Digital, Américo Muchanga, prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Cibernética (CNSC), da Autoridade Nacional de Segurança Cibernética e a constituição de Equipa Nacional de Resposta a Incidentes de Segurança Cibernética.
Será competência do CNSC, a ser dirigido pelo primeiro-ministro, assegurar a coordenação político-estratégica para a segurança do espaço cibernético, elaborar o relatório de avaliação da implementação da estratégia nacional do setor e emitir pareceres sobre estas matérias.
Já a Autoridade Nacional de Segurança Cibernética vai regular, supervisionar, fiscalizar e aplicar sanções, garantir que o país use o espaço cibernético de forma livre, confiável e segura, além de registar e licenciar os provedores de serviços, auditar as entidades do sistema de segurança cibernética e credenciar estabelecimentos de prestação destes serviços e os seus profissionais.
Cabe a esta entidade definir medidas para antecipar ataques cibernéticos, proteger infraestruturas críticas, definir o nível nacional de alerta e emitir instruções de segurança cibernética, alertar o Governo sobre principais ameaças ao espaço cibernético e estabelecer código de conduta, padrões e normas na área de segurança alinhados a práticas nacionais e internacionais, especificando-se no documento que a violação das regras prevê uma multa de um até 160 salários mínimos da função pública.
Ainda neste domínio, explicou o governante, “as instituições da administração pública passam a ter obrigações de criação de ‘sunsets’ institucionais”, para o “estabelecimento obrigatório de equipas de respostas a incidentes. Também haverá a obrigação de nomear responsáveis por garantir o cumprimento das regras de segurança cibernética nas instituições e para responder caso haja incidentes”.
Estas instituições passam a ter obrigação de comunicar, de imediato, qualquer incidente cibernético, segundo a proposta, em que se espera maior resiliência das infraestruturas do Estado, garantia de continuidade de serviços e a redução drástica de riscos de segurança.
Já o setor privado, explicou o ministro, deverá adotar medidas técnicas e organizacionais para proteger as suas redes e sistemas de informação, criando ainda uma política de segurança de informação institucional com procedimentos de gestão de risco.
A lei prevê ainda a criação de um fundo de segurança cibernético para garantir que as instituições que fornecem serviços críticos tenham a capacidade técnica e institucional e de recursos humanos para lidar com incidentes cibernéticos. Este fundo, disse o ministro, vai ser autónomo, dependendo do Orçamento do Estado e de taxas cobradas pela autoridade nacional e multas cobradas. Será ainda usado na formação de especialistas em cibersegurança, investimento em inovação tecnológica e fortalecimento da capacidade de resposta a incidentes.
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