Macau, China, 15 abr 2026 (Lusa) – O líder do Governo de Macau prometeu hoje reprimir severamente as ligações entre residentes da região chinesa que se oponham ao regime do Partido Comunista e “forças hostis externas”.
“Com uma determinação inabalável, defendemo-nos e combatemos a interferência externa”, disse Sam Hou Fai, na cerimónia de inauguração de atividades ligadas à educação para a segurança nacional.
“Reprimimos severamente, nos termos da lei, as ligações entre elementos anti-China, desestabilizadores de Macau e forças hostis externas”, acrescentou, no discurso, o chefe do Executivo.
O ex-deputado pró-democracia Au Kam San foi detido em 30 de julho por alegadamente ter agido em “conluio, desde 2022, com uma organização anti-China” estrangeira, disse na altura a Polícia Judiciária (PJ) de Macau.
Num comunicado, a PJ disse que Au é suspeito de fornecer à “organização anti-China” uma “grande quantidade de falsas informações com carácter provocador, para exibição pública no estrangeiro e ‘online’ nas redes sociais”.
A detenção do ativista de 68 anos, que detém nacionalidade portuguesa, foi a primeira ao abrigo da lei de segurança nacional de Macau, que entrou em vigor em 2009 e foi revista em 2023.
O caso de Au poderá ser já abrangido por uma nova lei, aprovada pelo parlamento local, a Assembleia Legislativa, em 19 de março, e que impõe restrições à nomeação de advogado e permite julgamentos à porta fechada, em casos de segurança nacional.
Sam Hou Fai defendeu hoje que as alterações “reforçam ainda mais o mecanismo de liderança de topo e conferem à Comissão de Defesa da Segurança do Estado [CDSE] uma base jurídica mais sólida, bem como uma capacidade de execução reforçada”.
A nova lei estipula que a escolha de um advogado para casos de segurança nacional está sujeita à aprovação de um juiz, que remete o requerimento à CDSE para que a mesma emita um parecer vinculativo e não passível de recurso.
Ainda segundo a legislação, o pedido de aprovação do advogado pode ocorrer “em qualquer processo judicial, se a autoridade judiciária competente tiver fundadas razões para crer que existe a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado”.
Analistas ouvidos pela Lusa consideram a norma inconstitucional.
Luís Almeida Pinto, advogado radicado no território, evocou a Lei Básica, a ‘mini-constituição’ de Macau, que garante “o acesso ao direito, aos tribunais, e à assistência por advogado na defesa dos seus legítimos direitos e interesses”.
A lei estipula também que cabe aos juízes decidirem se os julgamentos são à porta fechada, “tendo em conta os prejuízos que a publicidade pode causar aos interesses da segurança do Estado e quando tal for confirmado pela CDSE”.
A CDSE, criada em 2018, passará a avaliar riscos para a segurança nacional nas áreas da educação, cultura e economia, além da apreciação do patriotismo dos candidatos a cargos de poder em Macau.
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