A Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos está a levantar preocupações sobre a nova legislação antiterrorismo do Canadá, dizendo que esta poderia entrar em conflito com o pacto internacional sobre os direitos civis e políticos.
A comissão refere que está preocupada que os amplos poderes na lei, conhecida como C-51, não contêm garantias jurídicas suficientes para proteger os direitos das pessoas.
A comissão aponta que, embora o Canadá deva tomar medidas para se proteger contra o terrorismo, o governo deve considerar reescrever a lei para garantir que está em conformidade com o acordo internacional sobre direitos civis.
Os problemas com o projeto de lei C-51 são apenas parte de uma lista de questões que a comissão estava a trazer ontem à baila, durante a divulgação de um relatório sobre a forma como o Canadá está a cumprir com as suas obrigações no âmbito do pacto de direitos humanos civis e políticos.
O relatório segue-se a audiências em Genebra, no início deste mês, onde a comissão ouviu uma série de grupos de direitos civis de alto perfil, bem como o governo canadiano.
Sobre o tema do projeto de lei antiterrorismo, a delegação do governo havia dito que estava comprometido com a proteção dos direitos das pessoas, enquanto luta contra o terrorismo.