Bruxelas, 16 jul (Lusa) — A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para notificar Bruxelas das medidas adotadas para transpor para a legislação nacional a diretiva comunitária relativa à luta contra abuso sexual e exploração sexual de crianças e pornografia infantil.
Segundo o executivo comunitário, as medidas da lei comunitária deveriam ter sido transpostas até 18 de dezembro de 2013, mas, apesar das cartas de notificação para cumprir (o primeiro passo num processo de infração), enviadas em janeiro de 2014, seis países, designadamente Grécia, Espanha, Itália, Malta, Portugal e Roménia, “ainda não notificaram à Comissão as medidas nacionais adotadas para assegurar a plena aplicação da presente diretiva ou ainda não adotaram legislação com vista a cumprir as respetivas disposições”.
“Por este motivo, a Comissão decidiu na presente data enviar pareceres fundamentados a estes países. Os seis países dispõem de um prazo de dois meses para notificar à Comissão todas as medidas adotadas para assegurar a plena aplicação, nomeadamente para garantir a conformidade entre a legislação nacional e a legislação da UE. Caso contrário, a Comissão pode decidir instaurar processos contra os países mencionados no Tribunal de Justiça Europeu”, adverte o executivo comunitário.