Macau, China, 20 nov 2025 (Lusa) – O bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau (OAGB) lamentou hoje, em Macau, não haver suporte legal que garanta proteção ao investimento chinês naquele país africano, justificando a lacuna com “desleixo político” e um “quadro jurídico nebuloso”.
“A Guiné-Bissau precisa de investimentos chineses e tem registado investimentos com grande expressão, mas é importante que haja quadro jurídico que acompanhe essa necessidade que se faz sentir na Guiné-Bissau relativamente a capitais das empresas chinesas”, referiu Januário Pedro Correia aos jornalistas, à margem do congresso da Federação de Advogados de Língua Portuguesa (FALP), que arrancou na quarta-feira e termina na sexta-feira.
O responsável notou, por exemplo, que empresas chinesas que querem investir no setor da pesca deslocam-se à Guiné-Bissau “apenas para conseguir licenciamento de atividade”, instalando-se depois noutros países da região, como o Senegal.
“Por que não se instalam [na Guiné-Bissau]? Se eles têm licença, estamos a falar de dezenas de navios chineses que têm atividade licenciada pelo nosso Ministério das Pescas, mas vão instalar-se no Senegal, que faz parte de uma outra organização, o UEMOA [União Económica e Monetária do Oeste Africano]. Porque, naturalmente, o Senegal oferece o melhor quadro jurídico de proteção dos seus investimentos”, concretizou.
Uma situação que acaba por ser vantajosa para o Senegal, seja ao nível de maior oferta de emprego, como de abastecimento do próprio mercado senegalês “em detrimento” do guineense, constatou.
Januário Pedro Correia admitiu “haver desleixo a nível político”, além de um quadro jurídico “um bocado nebuloso do ponto de vista para aferir o que é que se deve melhorar”, disse.
Neste sentido, defendeu a ideia de aproximar “cada vez mais” as “zonas jurídicas” dos países de língua portuguesa, para assegurar “um quadro jurídico sólido, que garanta, incentive e estimule o investimento chinês”.
“Através, naturalmente, da porta de entrada a nível da CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa] que é Macau. Nós temos condições para isso, visto que já temos muito que nos una, nomeadamente a questão da cultura, a língua portuguesa e também o quadro jurídico estruturante do nosso sistema jurídico, nesse caso de Macau e de outros países de expressão portuguesa”, reforçou.
Aos jornalistas, o bastonário da OAGB defendeu ainda a livre circulação dos profissionais da área da advocacia no universo lusófono, incluindo em Macau.
E o responsável voltou outra vez à UEMOA, “muito mais ativa nesse tipo de estruturação”.
“Aprovaram até o regulamento que obriga as ordens a aceitar um advogado senegalês a poder circular na zona. Isso facilita o quê? Para uma empresa que vai investir numa realidade diferente é mais seguro levar com ela os seus assessores jurídicos, as empresas que dão todo o apoio a esse investimento”, explicou.
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