Brasília, 02 jul (Lusa) – A Câmara dos Deputados brasileira aprovou ao início da madrugada de hoje, em primeira votação, um projeto de lei que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes como homicídio.
O texto da lei, que é criticado por entidades dos Direitos Humanos, grupos de proteção aos direitos da criança e pela ONU, ainda precisa ser aprovado em segunda volta pela Câmara e outras duas vezes pelo Senado antes de ter validade.
O Governo da Presidente Dilma Rousseff e o Partido dos Trabalhadores são contra a mudança, mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o projeto não passa por sanção ou veto do Executivo. A decisão final cabe ao Legislativo.