Praia, 04 ago 2025 (Lusa) — A CV Interilhas, concessionária dos transportes marítimos domésticos em Cabo Verde, anunciou hoje um investimento de 19 milhões de euros na compra de navios, após uma “decisão arbitral favorável” que reconheceu incumprimentos do Estado no contrato de concessão.
“A decisão judicial permite aplicar 19 milhões de euros no desenvolvimento sustentável do setor marítimo cabo-verdiano e na mobilidade interilhas, possibilitando a retoma do plano estratégico previsto inicialmente no âmbito da concessão”, referiu a empresa em comunicado.
Segundo a operadora, os pagamentos devidos e acumulados desde 2021 tinham sido retidos pelo Governo, por existirem dúvidas quanto à sua legitimidade, mas foram agora reconhecidos como válidos pelo Tribunal Arbitral.
“O término deste processo representa para a CV Interilhas o encerramento de um capítulo que será decisivo para um novo ciclo que se inicia, de confiança e cooperação para o futuro do país”, acrescentou.
O valor desbloqueado será aplicado na aquisição dos navios Chiquinho BL e Dona Tututa, até agora operados em regime de fretamento, bem como na compra de um novo navio, com características semelhantes, cuja entrada em operação está prevista para este ano.
Na quinta-feira, durante o debate sobre o Estado da Nação, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) afirmou que um acórdão do Tribunal Arbitral de 23 de junho dá razão à CV Interilhas e condena o Estado ao pagamento de cerca de 40 milhões de euros, por violação da cláusula de exclusividade prevista no contrato de concessão.
O acórdão incluirá, segundo o parlamentar, uma indemnização e outros montantes relacionados com custos operacionais, violação de horários e suspensão da atualização tarifária.
Em reação, no parlamento, o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, afirmou que o Governo não concorda com a decisão e que também tem reclamações quanto ao serviço prestado pela concessionária.
“O Governo está com uma máquina montada e com um serviço especializado para, até ao limite, defender o interesse público e do Estado”, afirmou.
A Lusa tentou obter esclarecimentos junto do Tribunal Arbitral, mas até ao momento não obteve resposta.
A CV Interilhas é uma sociedade constituída em 2019 com a qual o Governo de Cabo Verde estabeleceu um contrato de concessão, por 20 anos, para o serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga entre ilhas.
A empresa faz ligações marítimas entre as ilhas de Cabo Verde com uma frota de quatro navios.
A firma é liderada pelo grupo português ETE, que detém 51% do capital social (através das suas participadas Transinsular e Transinsular Cabo Verde), cabendo o restante a 11 firmas cabo-verdianas.
Em Cabo Verde, o Grupo ETE conta com uma área de aproximadamente 4.000 metros quadrados de armazenagem coberta, incluindo áreas de temperatura controlada, estando presente nas principais ilhas.
Detido exclusivamente por capitais portugueses, o grupo ETE tem operações próprias em nove países, emprega mais de 1.330 colaboradores e gera um volume de negócios anual superior a 325 milhões de euros.
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