O governo Liberal do Ontário está a prometer legislação neste outono para duplicar as multas para as pessoas que acessam a registos médicos dos pacientes, sem autorização, e tornar mais fácil uma ação judicial contra os infratores, noticiou a Canadian Press.
“Há poucas coisas como indivíduos e como sociedade, que temos como mais precioso do que a nossa privacidade”, disse o ministro da Saúde Eric Hoskins.
Houve casos de profissionais de saúde que de forma inadequada tiveram acesso aos registos particulares dos pacientes em hospitais de Peterborough, Sault Ste. Marie, Brantford, Toronto, Sarnia e em outros lugares, com notícias de que os dados eram por vezes vendidos a empresas de marketing que oferecem planos de poupança-educação ou serviços de fotografia para bebé. Trabalhadores em vários hospitais tiveram acesso aos registos de saúde do ex-presidente de Toronto Rob Ford.
Hoskins disse que a nova legislação vai duplicar as multas por violações de privacidade dos pacientes, para 100.000 dólares para indivíduos e 500.000 dólares para o hospital ou organização. Esta irá também desfazer uma regra que exige que as acusações ocorram dentro de um período de seis meses da alegada violação de privacidade, que Hoskins classificou de “um sério obstáculo” para mover uma ação contra os infratores.
Apenas três casos de violação de registos médicos privados foram encaminhados para julgamento, e nunca houve um processo bem-sucedido ao abrigo da Lei de Proteção de Informações Pessoais de Saúde, desde que esta foi introduzida em 2004. Um caso foi mal sucedido e os outros dois ainda estão sob consideração por parte do gabinete do Procurador-Geral.
O projeto de lei tornará obrigatório o relato de violações de privacidade de dados ao Comissário de Privacidade e Informação do Ontário e a instituições reguladores relevantes que regem os profissionais de saúde. O comissário de privacidade não pode formalizar acusações, e só pode remeter os processos ao Procurador-Geral.
As potenciais violações de privacidade aumentam com o crescente uso de registos médicos eletrónicos, embora os protocolos de segurança sejam muito mais rigorosos do que sob os antigos arquivos de papel, acrescentou Hoskins.
Os Progressistas Conservadores disseram que a legislação proposta deveria tornar obrigatório relatar violações graves de privacidade dos pacientes à polícia.
Os Novos Democratas afirmaram que Hoskins deveria ter introduzido o projeto de lei antes da legislatura ter entrado em período de verão na semana passada.
O Tribunal de Recurso do Ontário decidiu no início deste ano que os pacientes podem processar hospitais caso a sua privacidade tenha sido violada.