Um novo ano significa novas leis e regulamentações em Ontário, a partir de 1 de janeiro.
Nos cuidados infantis, o Governo limitou as taxas de creche a uma média de 22 dólares por dia para famílias com crianças matriculadas em centros no programa nacional de 10 dólares por dia. O Governo acrescentou que a nova fórmula de financiamento, anunciada pela primeira vez em agosto, vai garantir que nenhuma operadora de creche no programa de 10 dólares por dia tenha prejuízo.
Nas estradas, Ontário alterou um regulamento ao abrigo do ‘Highway Traffic Act’ para aumentar o limite total para relatar uma colisão envolvendo danos materiais à polícia de dois mil para cinco mil dólares. A província disse que a mudança visa reduzir a carga administrativa sobre condutores, operadores de veículos comerciais e serviços policiais.
Em relação a benefícios financeiros, as emendas à lei tributária da província estenderão a elegibilidade ao Benefício Infantil de Ontário por seis meses para famílias que perderam um filho, igualando a extensão de elegibilidade ao Benefício Infantil do Canadá do Governo federal.
Na assistência médica, Ontário alterou as regulamentações para promulgar a fusão voluntária de nove agências locais de saúde pública em quatro novas: a Unidade de Saúde do Condado de Brant e a Unidade de Saúde Haldimand-Norfolk; a Unidade de Saúde do Distrito de Haliburton, Kawartha, Pine Ridge e a Unidade de Saúde do Condado-Cidade de Peterborough; a Unidade de Saúde dos Condados de Hastings e Prince Edward, a Unidade de Saúde de Kingston, Frontenac e Lennox e Addington e a Unidade de Saúde Distrital de Leeds, Grenville e Lanark; e a Unidade de Saúde Porcupine e a Unidade de Saúde Timiskaming.
A província justificou que estas fusões irão “resolver problemas de longa data” no setor da saúde pública, como limitações de capacidade e desafios de pessoal.
Na imigração, as mudanças na ‘Ontario Immigration Act’ vão “reprimir” representantes de imigração fraudulentos que exploram recém-chegados, afirmou a província. As mudanças incluem novos padrões para esses representantes, que podem incluir fornecer prova de registo ou licença e ter um contrato por escrito com os requerentes. As mudanças também impõem penalidades mais severas para aqueles que violarem esses padrões, incluindo multas maiores e proibições de vários anos ou vitalícias para os condenados por delitos graves.
A nível de assuntos municipais e habitação, as novas mudanças nas leis de planeamento da província removem responsabilidades de planeamento do uso do solo das regiões de Durham e Waterloo, o que, segundo a província, dará a responsabilidade primária de planeamento do uso do solo aos municípios locais dentro dessas regiões. Ontário também introduziu uma nova regulamentação ao abrigo da sua lei de código de construção para aumentar a harmonização com o Código Nacional de Construção, eliminando pelo menos 1.730 variações técnicas entre os requisitos provinciais e nacionais.
Na educação, a província exigirá que todas as faculdades e universidades públicas de Ontário estabeleçam políticas claras para apoiar a saúde mental dos alunos, bem como abordar e prevenir o racismo e o ódio nos campi.
E, por fim, no trabalho, a província passa a exigir que o setor da construção forneça produtos menstruais para equipas em locais com 20 ou mais trabalhadores e para projetos de construção com duração prevista de três meses ou mais.