Lisboa, 09 abr (Lusa) — A fusão entre a Estradas de Portugal e a Refer na Infraestruturas de Portugal (IP) foi hoje publicada em Diário da República, abrindo portas à IP para processos de abertura à concorrência da exploração do serviço de transporte ferroviário.
O decreto-lei do Ministério da Economia, que entra em vigor na segunda-feira, determina que o Estado pode delegar na IP a preparação dos processos de abertura à concorrência da exploração de serviço de transporte ferroviário em regime de serviço público, em linhas férreas, troços de linhas e ramais, que integram ou venham a integrar a Rede Ferroviária Nacional.
Mas, antes, estes processos têm de ser objeto de apreciação e parecer prévio vinculativo da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.