Lisboa, 25 mai (Lusa) – O Presidente da República promulgou hoje o decreto-lei sobre a cópia privada, no âmbito da legislação sobre direitos de autor, que tinha anteriormente vetado em nome de uma “adequada proteção dos direitos de autores e consumidores”.
O Presidente da República tinha vetado aquele decreto-lei em março, defendendo uma “reponderação” da lei para que fosse mais justa para autores e consumidores. Apesar do veto, o documento acabou por ser aprovado uma segunda vez pela maioria parlamentar, obrigando o chefe de Estado a uma promulgação, seguindo o que está consagrado na Constituição.
Numa mensagem enviada hoje à Assembleia da República, a propósito agora da promulgação, Cavaco Silva reafirma que “existem elementos que deveriam ter justificado uma reponderação das soluções constantes do regime aprovado” no que toca à lei da cópia privada.