Lisboa, 30 abr (Lusa) — O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Lei de Enquadramento Orçamental, que aumenta a autonomia orçamental e a responsabilização dos ministérios, prevendo o Governo que haja um “miniministro das Finanças em cada ministério”.
“É um passo decisivo para uma maior transparência orçamental”, afirmou o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Reis, lembrando que a atual lei tem 13 anos de existência e que ” é tempo de uma reforma de fundo do sistema orçamental”.
Hélder Reis, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, explicou que a nova proposta de lei prevê a criação de uma entidade de gestão dos orçamentos, a que chamou de “miniministro das finanças dentro de cada ministério”, que por sua vez faz a ligação com o Ministério das Finanças.