Lisboa, 26 fev (Lusa) – O regime jurídico relativo às apostas desportivas e aos jogos de fortuna e azar ‘online’ foi hoje aprovado em Conselho de Ministros, anunciou o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Marques Guedes, no final da reunião.
O novo diploma vai regular o jogo ‘online’, “refletindo as recomendações da Comissão Europeia nesta matéria e as melhores práticas internacionais”, indica uma nota hoje divulgada pelo Conselho de Ministros.
A exploração do jogo ‘online’ passa a ser atribuída, através de uma licença, “a todas as entidades que preencham requisitos de idoneidade e capacidade económica e financeira e técnica”, acrescenta a nota.