Lisboa, 10 fev (Lusa) — O PS apresentou na Assembleia da República um projeto de lei que visa um regime sancionatório “mais equitativo” nos casos de incumprimento do pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias, anunciou hoje o grupo parlamentar socialista.
“A presente iniciativa legislativa pretende moderar e equilibrar o quadro sancionatório atual, tornando-o mais equitativo, sem prejuízo da eficácia inerente ao sistema de cobrança em vigor”, lê-se na proposta do PS.
A iniciativa, oitava alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, modifica os limites mínimo e máximo das coimas a aplicar e dos prazos para pagamento.