Lisboa, 23 dez (Lusa) – O Governo aprovou hoje a conversão do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) em entidade reguladora, passando a designar-se como Autoridade Nacional da Aviação Civil, reforçando os seus poderes de supervisão e inspeção.
“A ANAC vê, como regulador, alargados os seus poderes normativos, bem como reforçados os poderes de supervisão e de inspeção”, informa o executivo no comunicado do Conselho de Ministros realizado hoje.
Segundo o Governo, os estatutos do novo regulador da aviação civil dão maior “autonomia e flexibilidade de gestão” à entidade liderada por Luís Trindade dos Santos, desburocratizando os procedimentos, designadamente no domínio financeiro e quanto à contratação externa de quadros especializados.