Lisboa, 19 dez (Lusa) – O Orçamento do Estado para 2015 já está em Belém para análise do Presidente da República, tendo sido enviado do parlamento para Cavaco Silva na quinta-feira, segundo a página da Assembleia da República.
O Presidente da República, Cavaco Silva, tem agora oito dias para, se o entender, solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma ou vinte dias para decidir se promulga ou veta o Orçamento.
Começando a contar os prazos a partir de hoje, o chefe de Estado terá até dia 26 de dezembro para enviar o Orçamento para fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional (TC), uma opção nunca utilizada por Cavaco Silva.