Lisboa, 17 dez (Lusa) – O plenário da Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei que clarifica os poderes do juiz, quanto à admissão da ultrapassagem do limite máximo do número de testemunhas, em processo penal.
A proposta a discutir hoje no plenário, num debate em que estará presente a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, contempla ainda outras alterações ao Código do Processo Penal (CPP) visando a sua harmonização com o Código de Processo Civil, incluindo a matéria de prazos para a prática de atos processuais e sua ultrapassagem pelos juízes.
O diploma clarifica também os poderes do juiz quanto à limitação máxima do número de testemunhas e resolve questões colocadas por falecimento ou impedimento legal de um magistrado, nas audiências de julgamento realizadas em tribunal coletivo.