Lisboa, 24 nov (Lusa) — A Assembleia da República aprovou hoje por unanimidade a possibilidade de as Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira diminuírem as taxas nacionais de IRS, IRC e IVA até 30%, rejeitando propostas do PCP e do BE sobre a mesma matéria.
PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2015 (OE2015) para permitir que as Assembleias Legislativas das regiões autónomas possam, “tendo em conta a situação financeira e orçamental da região autonomia, diminuir as taxas nacionais do IRS, do IRC e do IVA até ao limite de 30% e dos impostos especiais de consumo de acordo com a legislação em vigor”, refere a proposta da maioria.
Esta proposta foi aprovada hoje com os votos favoráveis de todos os partidos com assento parlamentar, depois de terem sido rejeitadas, com os votos contra da maioria, as propostas sobre a mesma matéria do PCP e do Bloco de Esquerda, indicou hoje à agência Lusa a deputada do PSD Lídia Bulcão.