Lisboa, 01 out (Lusa) — A associação de juízes concorda globalmente com a suspensão dos prazos processuais proposta pelo Governo, na sequência dos problemas na plataforma Citius, mas alerta que a matéria exige autorização legislativa do parlamento.
Um parecer da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) refere que concorda globalmente com a solução proposta para superar as falhas transitórias do Citius, dado que “as anomalias no sistema informático nunca deveriam prejudicar os direitos dos cidadãos”, impondo-se assim suspensão de prazos, enquanto a plataforma Citius não funcionar em pleno.
O decreto-lei que vai na quinta-feira a Conselho de Ministros propõe a suspensão dos prazos processuais de atos iniciados ou terminados após 01 de setembro, até que seja declarada a “completa operacionalidade” da plataforma informática Citius.