Lisboa, 23 set (Lusa) – O Conselho Superior da Magistratura (CSM) vai pedir à ministra da Justiça uma intervenção legislativa “urgente” que acautele a possibilidade de prolongar os prazos dos processos entre 01 de setembro e a entrada em vigor do diploma, indica em comunicado.
A decisão foi tomada hoje em plenário extraordinário do CSM, que debateu a entrada em vigor do novo mapa judiciário, a 01 de setembro, e os problemas que estão a ocorrer na plataforma informática Citius que serve os tribunais e é utilizada por magistrados, oficiais de justiça e funcionários judiciais, entre outros operadores judiciários.
Considerando que “o Citius tem funcionado de forma deficiente, provocando constrangimentos e incertezas”, o plenário decidiu “solicitar uma reunião com a ministra da Justiça para reiterar as preocupações e posições do Conselho sobre a necessidade de urgente definição de um plano para a normalização da atividade dos tribunais”, propondo “uma intervenção legislativa urgente para acautelar a possibilidade da prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de setembro de 2014 e a entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo impedimento durante esse período”.