Bruxelas, 11 nov (Lusa) – O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou hoje que Portugal não cumpriu a legislação respeitante à abertura à livre concorrência da assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, condenando o país no pagamento das despesas.
O acórdão do Tribunal de Justiça determina que “a República Portuguesa, ao não tomar as medidas necessárias para que fosse organizado um processo de seleção dos operadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala a bagagens, a operações em pista e a carga e correio nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, […] não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo” e condena Lisboa a pagar as despesas do processo, num montante não indicado.
O tribunal considera ainda que os Estados-membros não podem introduzir regimes transitórios para o processo de seleção das operadoras do ‘handling’ nos aeroportos.