Funchal, 22 ago (Lusa) – O presidente da Câmara do Porto Santo, Filipe Menezes, ameaçou hoje recorrer a uma ação popular se a “Porto Santo Line” não recuar no projeto de criação do “Cartão de Residente Porto Santo Line”.
Filipe Menezes considera que o “Cartão de Residente da Porto Santo Line” viola normas da Constituição da República, do Direito Civil, do Tratado da União Europeia e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
A empresa “Porto Santo Line Transportes Marítimos Lda” criou, em agosto, o “Cartão Residente Porto Santo Line” como forma de fiscalizar e garantir que apenas os residentes na ilha beneficiarão da tarifa reduzida nas ligações marítimas entre a Madeira e o Porto Santo.