Lisboa, 08 ago (Lusa) — O Governo anunciou hoje que vai colocar em consulta pública até ao final desta semana o decreto-lei que estabelece um sistema de registo obrigatório para ‘drones’, impõe um seguro de responsabilidade civil e cria um regime sancionatório.
“O diploma, aprovado em Conselho de Ministros no final de julho, estabelece um sistema de registo obrigatório das aeronaves pilotadas remotamente (vulgarmente designadas ‘drones’) e institui a obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil que cubram eventuais danos provocados a terceiros por estes aparelhos”, refere uma nota do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, enviada à agência Lusa.
Esta nova legislação, segundo o ministério liderado por Pedro Marques, “estabelece restrições” do ponto de vista da segurança da navegação aérea e “institui o regime sancionatório a aplicar no caso de incumprimento destas normas, bem como todas as medidas cautelares de segurança”, que ficam a cargo da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC).