Lisboa, 18 jul (Lusa) — Portugal tem 22 situações pré-contenciosas levantadas pela Comissão Europeia por atrasos na transposição de diretivas comunitárias para a legislação nacional, mas não há qualquer ação instaurada contra o país, disse hoje no parlamento o ministro dos Negócios Estrangeiros.
Augusto Santos Silva foi chamado pelo PSD à comissão de Assuntos Europeus para prestar esclarecimentos sobre o atraso na transposição das diretivas comunitárias, que justificou com a mudança de Governo.
“Não há nenhuma ação judicial instaurada pela Comissão Europeia a Portugal por causa de atrasos na transposição”, começou por afirmar o ministro, antes de expor aos deputados os dados atuais.